Crimes de sonegação fiscal

Gianpaolo Poggio Smanio, São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ago. 2006. Disponível em: www.damasio.com.br

Fundação municipal. Imunidade fiscal.

Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela.

Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional despacho anterior à vigência da lei complementar.

interrupção . Citação. Inocorrência. Extinção dos créditos Tributários. Princípios da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Conhecimento e improvimento do recurso.

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Coobrigado. Nome constante da CDA. Não-localização de bens penhoráveis.

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

SDI1 nega estabilidade a suplente de dirigente sindical

Trabalho, um empregado da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. teve seus embargos rejeitados.

Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. Não ocorrência.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/80. Interpretação harmônica com o sistema tributário.

Possibilidade de decretação ex officio, em casos excepcionais. Entendimento corroborado pelo parágrafo 4º do artigo 40 da LEF.

Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

Modelo de Ação Anulatória de débito fiscal - ICMS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Aduaneiro e tributário. Medida cautelar inominada. Mercadoria importada.

Reclassificação fiscal. Imposto de importação.

Execução fiscal. Penhora de imóveis: recusa (infundada) que impede o bloqueio via BACENJUD.

Execução fiscal. Penhora de imóveis

Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-a do CPC.

Para a determinação da penhora on line não é necessário o exaurimento das diligências relativas à busca de outros bens, antes de utilizar o meio determinado, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.

Ação de execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Crédito tributário. Prescrição.

Recurso especial. Execução fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Lei nº 10.819/2003.

Tributário. Prescrição. Decretação de ofício.

A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para acesso à

Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal.

Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal

Processual Civil. Artigo 1.022 do CPC. Nomeação à Penhora de imóvel

Cumprimento de Sentença.

Agravo Interno nos Embargos de Divergência. Processual Civil

Embargos à Execução de Sentença.